A WILD ESTIMATE, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 514 402 890, registada Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C sob o mesmo número, com sede social sita em Estrada Nacional 3, Lote I-21 Zona Industrial do Entroncamento, Santarém, 2330-210 Entroncamento (PORTUGAL), e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
O utilizador reconhece que a presente Política de Privacidade refere-se a qualquer versão (atual ou futura) do projeto “BIIPⓇ”, através dos quais o utilizador possa aceder e subscrever os serviços prestados pelo “BIIPⓇ”.
O utilizador aceita que o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos pelo “BIIPⓇ”, quando aplicável, está sujeito ao disposto na legislação, nomeadamente no Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) à presente “Política de Privacidade”, “Termos e Condições” e “Política de Cookies” do “BIIPⓇ”.
1.1 Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
1.2. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
1.3. Os seus dados pessoais irão permitir-nos prestar os serviços e produtos de forma adequada e expectável com os fins do programa, sendo nesse sentido uma ferramenta essencial no garante e satisfação do utilizador, e como tal, elemento fundamental para o sucesso recíproco de todos.
1.4. O utilizador declara ainda expressamente que os dados e conteúdos por si introduzidos no “BIIPⓇ” não violam nenhuma das seguintes restrições, as quais são desde já aceites pelo utilizador.
1.4.1 O utilizador aceita que os seus dados pessoais recolhidos para cumprimento da presente “Política de Privacidade” serão tratados em conformidade com o disposto na legislação nacional vigente, nomeadamente, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
1.5. A Wild Estimate, Lda. é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados. A Wild Estimate integra na sua estrutura organizativa um Encarregado de Proteção de dados pessoais (DPO) que estará disponível para lhe prestar qualquer informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pela Responsável, incluindo a lista dos nossos subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais. É possível contactar o DPO enviando um email para mailto:info+rgpd@biip.pt
1.6. Os dados recolhidos são tratados automaticamente em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD“) e as melhores práticas, destinando-se esses dados à prestação do serviço do Programa “BIIPⓇ” pela Wild Estimate, nomeadamente, para efeitos de configuração da conta e perfil do utilizador, melhorar o conteúdo do serviço e comunicar novidades sobre ofertas especiais e novos recursos, adaptar os serviços do Programa “BIIPⓇ” às necessidades dos seus utilizadores e desenvolver novas ferramentas e, quando autorizado pelo seu titular, realizar ações de marketing por terceiros.
1.7. Para esses efeitos a Wild Estimate recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços e produtos, mas igualmente à sua atividade e à gestão da aplicação, nomeadamente, nome, endereço de correio eletrónico, telemóvel, data de nascimento, género, nome a constar nas faturas e NIF.
1.7.1. Relativamente aos dados recolhidos pela aplicação aquando da sua utilização do serviço, esta irá registar automaticamente nos seus servidores dados gerais tais como, a plataforma móvel, localização, endereço IP e páginas solicitadas.
1.7.2. Aquando da utilização do serviço pode ainda ser enviada a localização do utilizador para obtenção de resultados georreferenciados, não sendo esta informação objeto de conservação pela Wild Estimate.
1.8. A recolha de dados de identificação dos utilizadores será efetuada através de um formulário de registo no “BIIPⓇ”, quando aplicável.
1.8.1. Relembramos que os dados são recolhidos através de registo no “BIIPⓇ”, após o utilizador declarar que tem conhecimento dos dados a serem recolhidos e das finalidades do tratamento, e, consentir nesse mesmo tratamento, que ocorre em conformidade com o RGPD, sendo armazenados em base de dados devidamente seguras e protegidas, não sendo, em situação alguma, utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.
1.8.1.1. Para efeitos de comunicação e marketing a Wild Estimate trata e utiliza os dados pessoais fornecidos (por exemplo, contactos e detalhes pessoais, passatempos e interesses) para fins de comunicação de informação sobre produtos e serviços do “BIIPⓇ”. O “BIIPⓇ” poderá igualmente transmitir os seus dados pessoais fornecidos para determinados parceiros contratuais, os quais poderão utilizar os seus dados para os fins acima mencionados pelo período de tempo correspondente à adesão ao programa ou até um ano após a última transação registada.
1.8.1.2. A Wild Estimate poderá ainda para criar um perfil individual de cliente através de um procedimento de estatística. Graças a este perfil, poderá receber Comunicações de Marketing com conteúdos que sejam relevantes para mim, tais como, por exemplo, descontos “BIIPⓇ”, campanhas, vales de oferta ou saber quais as novas lojas aderentes e de determinados parceiros contratuais. O seu perfil de cliente pode ser transmitido pelo “BIIPⓇ” para parceiros “BIIPⓇ” contratualizados, apenas para os fins mencionados acima, e estas empresas poderão disponibilizar informação no mesmo âmbito desde que os conteúdos sejam relevantes para o utilizador.
2.1. Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados o utilizador foi informado que:
(i) Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;
(ii) Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;
(iii) Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.
(iv) A entidade gestora do Programa tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.
2.2. Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito:
(i) À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores
(ii) De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;
(iii) À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD. Esta ação pode ser feita de forma autónoma no site levoo.pt a partir da sua área pessoal ou deverá ser encaminhar o seu pedido para o email info@biip.pt;
(iv) Ao esquecimento dos seus dados. Esta ação pode ser feita de forma autónoma no “BIIPⓇ” a partir da sua área pessoal, quando aplicável, ou deverá ser encaminhar o seu pedido para o email info+rgpd@biip.pt.;
2.3. Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.
2.4. Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas na presente Política de Privacidade. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todos as vantagens, e benefícios que lhe foram atribuídos.
2.5. Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, a WILD ESTIMATE Lda. reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.
2.6. Todos os direitos devem ser exercidos no “BIIPⓇ”, quando aplicável.Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para info+rgpd@biip.pt.
Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt
As informações pessoais dos utilizadores são ativos da WILD ESTIMATE e valorizam o Programa “BIIPⓇ”.
4.1. A Wild Estimate não vende nem aluga a terceiros os dados pessoais pelos quais é responsável pelo tratamento, podendo existir apenas uma partilha dos dados pessoais nas seguintes condições:
(i) A Wild Estimate poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, nomeadamente, com os lojistas aderentes ao “BIIPⓇ”, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, assegurando a WILD ESTIMATE que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado;
(ii) Caso seja a WILD ESTIMATE a contratar a prestação de serviços, a WILD ESTIMATE permanecerá como responsável pelos dados pessoais disponibilizados. Caso sejam os terceiros a contratar com a WILD ESTIMATE, nomeadamente os lojistas aderentes, estes serão responsáveis pelos tratamentos que efetuem;
(iii) As empresas com quem a aplicação partilha a informação não têm nenhum direito de utilização das informações pessoais compartilhadas com elas, salvo para assegurar o correto funcionamento da aplicação, devendo assegurar a confidencialidade desses dados.
(iv) No caso de a aplicação ou parte dos seus ativos serem vendidos, ou no caso improvável de deixar de operar, as informações de utilização serão um dos ativos transferidos ou adquiridos por terceiros, ocorrendo tal operação em conformidade com o RGPD.
4.2. A WILD ESTIMATE poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.
4.3. A aplicação e o website poderão conter ligações para outros websites, sendo unicamente da responsabilidade dos titulares desses website o tratamento que dão aos dados que recolhem, não se responsabilizando a WILD ESTIMATE pelas políticas de privacidade e/ou práticas de outros sítios da internet ou serviços.
Na eventualidade de ocorrer(em) alguma(s) transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a WILD ESTIMATE cumprirá com a LPD, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.
6. RESOLUÇÃO CONTRATUAL
O “BIIPⓇ” poderá cancelar ou suspender o direito de utilização, como a prestação dos serviços aí disponibilizados, de forma imediata, notificando o utilizador, através de correio eletrónico, quando aplicável, em caso de incumprimento das obrigações a que este se encontra contratualmente vinculado, de acordo com os presentes “Termos e Condições”
O utilizador aceita que as comunicações escritas, necessárias ao abrigo da presente “Política de Privacidade”, serão realizadas pelo “BIIPⓇ” por via eletrónica, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo utilizador aquando do seu registo no “BIIPⓇ”, quando aplicável, com vista à realização de pedidos/encomendas, por sms ou através de “instant messaging”, de acordo com a opção do utilizador.
Conforme a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com exceção dos Cookies especificamente necessários ao desempenho e execução da aplicação, o armazenamento de outros Cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Titular dos Dados, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.
Cookies são pequenos pedaços de informações que podem ajudar a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Titular dos Dados, sendo que o “BIIPⓇ” utiliza apenas Cookies de sessão:
Estes são temporários e permanecem no navegador (browser) até sair da aplicação, permitindo esta informação, gerir, de forma segura, as diversas operações realizadas por si durante uma sessão de acesso à aplicação.
Poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de Cookies, reconhecendo desde já que tal comportamento poderá afetar o normal funcionamento da aplicação.
Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pelo “BIIPⓇ” são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários “BIIPⓇ”, poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa do “BIIPⓇ” é monitorizada e verificada periodicamente.
TÉRMINOS Y CONDICIONES
OBJETO
i. Este documento establece los términos y condiciones ("Términos y Condiciones")
para la prestación de servicios por WILD ESTIMATE Lda., en adelante denominada
como ("BIIP"), a través de sus aplicaciones ("apps"), que están disponibles en IOS y
Android permitiendo a los usuarios acceder, por ese medio, a los servicios que pone a
disposición.
ii. El usuario debe leer cuidadosamente estos "Términos y Condiciones" antes de
realizar cualquier pedido a través de las apps indicadas anteriormente, ya que el
pedido de cualquier "Producto" por este medio estará sujeto para todos los
propósitos, a estos “Términos y Condiciones”. Por lo tanto, al realizar un pedido a
través de las apps, el usuario acepta someterse a los presentes "Términos y
Condiciones".
iii. El usuario reconoce que "BIIPⓇ" se reserva el derecho de modificar estos
"Términos y Condiciones" en cualquier momento.
iv. "BIIPⓇ" recomienda que el usuario haga una impresión de los "Términos y
Condiciones" y la mantenga en su poder.
v. El usuario acepta que el procesamiento de sus datos personales recopilados por
"BIIPⓇ" a través de las apps, cuando aplicable, está sujeto a las disposiciones de la
legislación, es decir, al el Reglamento General de Protección de Datos (RGPD) y la
"Política de Privacidad" y "Política de Cookies "de" BIIPⓇ ".
vi. El usuario reconoce que los "Términos y Condiciones" se refieren a cualquier
versión (actual o futura) de las apps del "BIIPⓇ", a través de la cual el usuario puede
acceder y suscribirse a los servicios proporcionados por "BIIPⓇ".
1. IDENTIFICACIÓN
1.1. WILD ESTIMATE, Lda. es una sociedad mercantil por cuotas, con número de
identificación fiscal 514 402 890, registrada en el Registro Comercial R.N.P.C. con el
mismo número, con domicilio social en Estrada Nacional 3, Lote I-21 Zona Industrial do
Entroncamento (PORTUGAL), y con un capital social de € 5,000.00 (cinco mil euros)
completamente realizado.
1.2. BIIPⓇ pone a disposición del usuario un servicio a través del cual puede hacer
pedidos y pagos de comidas y bebidas ("Productos") indicados en los menús de los
restaurantes asociados "BIIPⓇ" que contraten el servicio y estén adecuadamente
identificados y disponibles para consulta en las apps del "BIIPⓇ", pudiendo después
recogerlas directamente en el restaurante seleccionado.
1. 3. “BIIPⓇ”, por lo tanto, actúa como intermediario entre el usuario que hace el
pedido y el pago en las apps y los restaurantes asociados que ponen a disposición sus
menús y preparan los "Productos" seleccionados por el usuario, aceptando los pedidos
hechos por el usuario.
1.4. Si el usuario elige la entrega de los "Productos" por parte del restaurante, los
restaurantes serán los responsables de esa entrega.
2. ACCESO Y CONDICIONES DE LAS APPS “BIIPⓇ”
2.1. Las apps del “BIIPⓇ” son públicas, se pueden descargar en las tiendas (Apple
Store y Google Play) y son accesibles por cualquier persona.
2.2. El usuario acepta que el “BIIPⓇ” puede, en cualquier momento, modificar estos
"Términos y condiciones", por lo que debe verificarlos periódicamente, estando sujeto
a los "Términos y condiciones" que están vigentes en la fecha en que se hace un
pedido o pago.
2.3. El usuario reconoce que es su responsabilidad exclusiva asegurarse del acceso a las
apps, así como asegurarse de que todas las personas que acceden a las apps de
"BIIPⓇ", utilizando su perfil ya registrado en la misma base de datos, cuando sea
aplicable, tengan conocimiento de los "Términos y condiciones" y los aceptan.
3. CAPACIDAD DEL USUARIO
3.1. Cuando hace un pedido o un pago a través de las apps, el usuario declara
expresamente, a todos los efectos, que tiene la capacidad legal necesaria para celebrar
negocios legales.
3.2. El usuario acepta aún que, los pedidos y ventas que incluyan bebidas alcohólicas a
menores de edad está prohibida siempre que no esté en conformidad con la ley
aplicable y en vigor.
4. PROCESAMIENTO DEL PEDIDO
4.1. El usuario acepta que después de seleccionar los “Produtos” que quiere pedir o
pagar a partir del menú del restaurante asociado "BIPⓇ", podrá hacer el pedido o
pago seleccionando la opción "siguiente", "hacer pedido" o similar. El usuario también
acepta que debe revisar toda la información introducida por él y todas las opciones
seleccionadas y corregir cualquier error antes de seleccionar "siguiente” ya que
después de seleccionadas las opciones "siguiente", "hacer pedido”, “hacer pago" o
similar, no podrá hacer ningún cambio al pedido o pago efectuado.
4.2. El usuario acepta que después de hacer el pedido como se describe en el punto
anterior y de confirmar el pago, no podrá cancelarlo ni solicitar a "BIIPⓇ" que le
reembolse el valor pagado.
4.2.2 El usuario acepta que, si desea cambiar o cancelar un pedido, después de la
finalización y confirmación del pago, debe comunicarse con el servicio de atención y
suporte al cliente de BIIPⓇ, que hará el respectivo contacto con el restaurante
asociado, para comunicar los cambios solicitados. Por otro lado, el usuario también
reconoce que "BIIPⓇ" puede no tener éxito en el contacto con el restaurante y que en
ese caso no asume ninguna responsabilidad ni garantiza de ninguna manera que el
restaurante asociado después de haber comenzado a preparar el pedido del usuario,
aceptará los cambios solicitados.
4.3. El usuario reconoce que cuando el pago realizado no sea autorizado por la
institución bancaria correspondiente, tendrá que realizar el pago utilizando una forma
de pago alternativa, o, su pedido no será procesado ni comunicado por "BIIPⓇ" al
restaurante asociado seleccionado por el usuario.
4.4. El usuario acepta que después de la recepción del pedido, “BIIPⓇ” comenzará el
respectivo procesamiento y le proporcionará el número del pedido, a través de la
impresión en el documento fiscal o mediante notificación electrónica, según la opción
del usuario, confirmando así de que su pedido realmente se ha recibido y se está
procesando.
4.4.1 El usuario acepta que “BIIPⓇ” actuará con la diligencia que razonablemente se le
pueda exigir para que todos los pedidos hechos por los usuarios sean aceptados por
los restaurantes asociados y para que cualquier rechazo de un pedido se comunique
inmediatamente al usuario. El usuario acepta que, no habiendo modo de notificarle
por falta de datos para hacerlo, la cancelación debe hacerse en el respectivo
restaurante, dejando la factura para el propósito con sus datos, siendo el contra cargo
del valor realizado directamente por "BIIPⓇ".
4.5. El usuario acepta que los tiempos estimados para la entrega o recogida de los
"Productos" es meramente indicativo, no asumiendo “BIIPⓇ” cualquier obligación a
respecto al cumplimiento de los mismos por parte de los restaurantes asociados.
5. PRECIO Y PAGO DE LOS SERVICIOS
5.1. Los precios de los servicios son los indicados en la app “BIIPⓇ” e incluyen IVA del
tipo legal vigente.
5.2. Si el precio correcto para un "Producto" seleccionado por el usuario es más alto a
lo indicado en la app “BIIPⓇ”, el usuario acepta que “BIIPⓇ” no asume cualquier
obligación de entrega del pedido por el precio más bajo.
5.3. Los pedidos realizados en las Apps “BIIPⓇ” serán pagos por el usuario a través de
las formas de pago disponibles para ese fin y en el momento, a saber, tarjetas de
débito, tarjetas de crédito, MB WAY, entre otros, poniendo a disposición “BIIPⓇ” la
respectiva factura / recibo electrónico que está inmediatamente disponible para el
usuario en las apps o a su dirección de correo electrónico si opta por esta modalidad.
5.4. El usuario reconoce que tendrá que identificarse al recoger los "Productos" en el
restaurante asociado seleccionado, para que el restaurante pueda confirmar que su
identificación corresponde a los datos del pedido.
6. SERVICIO DE ATENCIÓN Y SUPORTE AL USUARIO
6.1. Si ocurriese algún problema con el pedido, el usuario podrá entrar en contacto con
el servicio de atención y suporte al usuario puesto a disposición por “BIIPⓇ”, a través
de la dirección de email: info@biip.pt, disponible para este propósito.
6.2 Si el usuario no estuviere satisfecho con la calidad de los servicios o los "Productos"
suministrados por un restaurante asociado, puede enviar un comentario a través del
correo electrónico disponible para este propósito. Los comentarios de los usuarios
serán considerados por "BIIPⓇ", con el propósito de controlar la calidad de sus
servicios.
6.3. El usuario acepta que, si no está satisfecho con la calidad de los "Productos"
suministrados por un restaurante asociado y desea que se le reembolse el valor
pagado por el pedido, pedir una reducción proporcional del precio pagado o cualquier
otra compensación, debe presentar su queja directamente al referido restaurante
asociado. El usuario reconoce, que “BIIPⓇ” no tiene ningún control sobre la calidad de
los "Productos" suministrados por los restaurantes asociados, por lo tanto, no asume
ninguna responsabilidad por la calidad de los mismos.
7. DERECHOS DE PROPIEDAD INTELECTUAL
7.1. El usuario reconoce que puede usar las aplicaciones de "BIIPⓇ" solo para el
propósito para el que están destinadas, cumpliendo completamente con las reglas que
se enumeran a continuación.
7.1.1. El usuario no podrá usar las aplicaciones "BIIPⓇ" para ningún propósito ilegal
y/o ilícito.
7.1.2. El usuario reconoce también que, “BIIPⓇ" es el titular exclusivo de todos los
derechos de propiedad intelectual e industrial relativos a las apps, así como relativos a
los contenidos en estas publicados (independientemente del formato), excepto en lo
que respecta a los datos y las informaciones de los restaurantes asociados que
permanecen en propiedad de estos, poseyendo solo de “BIIPⓇ” una licencia de
utilización con el fin de proporcionar sus servicios, y, a la excepción de los comentarios
publicados por los propios usuarios.
7.2. El usuario reconoce que las aplicaciones de las apps no pueden ser producidas o
almacenadas en ningún otro lugar ni ser incluidas en ningún sistema o servicio
electrónico de recuperación de datos, público o privado, sin el consentimiento previo
por escrito de "BIIPⓇ".
8. ACCESO A LOS SERVICIOS
8.1. El usuario reconoce que “BIIPⓇ” actuará con la diligencia debida que sea
razonablemente necesaria para garantizar que sus apps estén disponibles y accesibles
las 24h (veinticuatro horas) del día. Sin embargo, no será responsable por la
indisponibilidad de los mismos en cualquier momento o por cualquier período de
tiempo, excepto si este hecho es atribuible exclusivamente a "BIIPⓇ", como dolo o
falta grave.
8.2 El usuario reconoce que, el acceso a las apps del “BIIPⓇ” podrá ser temporalmente
suspendido sin previo aviso.
8.3 El usuario reconoce además que la transmisión de informaciones a través de
Internet no es completamente segura, por lo que "BIIPⓇ" no puede garantizar ni
asegurar la seguridad de los datos transmitidos por el usuario para sus apps.
9. DATOS PERSONALES Y CONTENIDOS DEL USUARIO
9.1. Datos personales son información, de cualquier naturaleza y soporte, incluido
sonido e imagen, relacionada con una persona singular identificada o identificable.
9.1.1. Se considera identificable una persona que puede ser identificada directa o
indirectamente, es decir, por referencia a un número de identificación o a uno o más
elementos específicos de su identidad física, fisiológica, psíquica, económica, cultural o
social.
9.1.2. Sus datos personales nos permitirán proporcionar servicios y productos de
manera adecuada y esperada para los fines del programa, siendo en este sentido una
herramienta esencial para garantizar y satisfacción del usuario y, como tal, un
elemento fundamental para el éxito mutuo de todos.
9.2. El usuario además declara expresamente que, los datos y contenidos introducidos
por si mismo en las apps "BIIPⓇ" no violan ninguna de las siguientes restricciones, las
cuales son ya aceptadas por el usuario.
9.2.1. Esta estrictamente prohibido publicar, o descargar cualquier contenido de
usuario (incluidos los comentarios) que:
(i) Violen cualquier regulación legal, nacional o internacional;
(ii) Sean ilegales o fraudulentos;
(iii) Implican publicidad no autorizada o;
(iv) Contengan virus o cualesquiera otros programas informáticos perjudiciales.
9.2.2. En particular (pero no limitándose), los comentarios de los usuarios publicados
en las apps de "BIIPⓇ" no deben:
(i) Contener cualquier contenido difamatorio, obsceno u ofensivo;
(ii) Promover la violencia o la discriminación;
(iii) Violar los legítimos derechos de propiedad intelectual e industrial de terceros;
(iv) Infringir cualquier obligación legal relativa a terceros (por ejemplo, una obligación
de confidencialidad);
(v) Promover actividades ilegales y/o ilícitas;
(vi) Ser utilizados en el sentido de falsificar u ocultar la identidad del usuario y / o su
relación con terceros.
9.3. El usuario reconoce que "BIIPⓇ" se reserva el derecho de eliminar y editar (pero
no está obligado a hacerlo, a menos que resulte de una regulación legal), en cualquier
momento, los comentarios y otras publicaciones del usuario que violen el dispuesto en
la presente cláusula.
9.4. El usuario también reconoce que es el único responsable de sus comentarios
publicados en las apps "BIIPⓇ" y que "BIIPⓇ" no asume ninguna responsabilidad en
cuanto al contenido de estos comentarios.
10. EXENCIÓN DE RESPONSABILIDAD DE “BIIPⓇ”
10.1. El usuario acepta que, a pesar de que "BIIPⓇ" está obligado a garantizar que el
contenido de sus apps sea el correcto, no proporciona ninguna garantía al usuario de
que este contenido se encuentre en todo momento completo y actualizado. "BIIPⓇ"
puede cambiar, en cualquier momento y sin necesidad de aviso previo, los contenidos
y servicios disponibles en las apps. El usuario acepta, por lo tanto, que los contenidos
de las apps pueden no estar actualizados, no asumiendo "BIIPⓇ" cualquier
responsabilidad derivada de ese hecho.
10.2. "BIIPⓇ" está obligado a reproducir en sus apps los nombres de los "Productos",
la respectiva descripción, precios e informaciones sobre ofertas especiales y otras
relevantes con respecto a los menús, informaciones dadas por los restaurantes
asociados, como por ejemplo en términos de alérgenos alimentarios. El usuario
reconoce así, que es responsabilidad exclusiva de los restaurantes asociados
proporcionar a "BIIPⓇ" toda la información relacionada con sus menús, de manera
completa, correcta y actualizada, sin asumir "BIIPⓇ" ninguna responsabilidad con
respecto al contenido transmitido por los restaurantes. Por lo tanto, si el usuario tiene
alguna pregunta relacionada con la composición de los "Productos" o cualquier otra
pregunta relacionada con los menús, debe aclararla directamente con el restaurante
asociado, antes de realizar su pedido a través de las apps " BIIPⓇ ”:
(i) "BIIPⓇ" no garantiza al usuario que los "Productos" pedidos de un restaurante
asociado a través de sus apps son de calidad satisfactoria y corresponden a las
expectativas del usuario;
(ii) Los plazos de entrega de los "Productos" son indicados por los restaurantes y son
meras previsiones. “BIIPⓇ” no garantiza ni asume ninguna responsabilidad
relacionada con el cumplimiento de los plazos de entrega / disponibilidad de los
"Productos" previstas por los restaurantes.
(iii) "BIIPⓇ" alienta a todos los restaurantes asociados a aceptar todos los pedidos
realizados por los usuarios y a informar de inmediato cualquier rechazo de un pedido,
para que “BIIPⓇ" pueda comunicar este hecho al usuario lo antes posible. Aún así,
"BIIPⓇ" no garantiza que los restaurantes sus asociados aceptan todos los pedidos
hechos por los usuarios, y que estos se pueden negar como se describe en la cláusula
cuatro.
11. RESPONSABILIDAD DE “BIIPⓇ”
11.1. El usuario acepta que “BIIPⓇ” no será responsable, excepto en casos de falta
intencional o culpa grave, por cualquier daño que surja o esté directamente
relacionado con la prestación de servicios a través de sus apps, incluido el uso, la
incapacidad de uso o el resultado del uso de las apps. “BIIPⓇ” no será responsable:
(i) por cualquier pérdida de lucros, ventas, negocios o ingresos;
(ii) por pérdida o corrupción de datos, informaciones o software;
(iii) por pérdida de oportunidades de negocios;
(iii) por daños de imagen.
11.2. El usuario acepta que, excepto en los casos de falta intencionada o con culpa
grave, la responsabilidad de “BIIPⓇ” relacionada con el uso de sus apps y la prestación
de sus servicios, está limitada a un valor correspondiente al doble del valor pedido y
pagado por el usuario.
11.3. El usuario también acepta que, si del uso de las apps "BIIPⓇ" y / o de los
respetivos contenidos resultase la necesidad de mantenimiento, reparación o
corrección de equipos, software o datos, el usuario asumirá todos los costes asociados
a esa operación.
12. RESOLUCIÓN CONTRACTUAL
12.1. “BIIPⓇ” podrá cancelar o suspender el derecho de uso de las apps como la
prestación de servicios, de forma inmediata, notificando al usuario por correo
electrónico, cuando sea aplicable, en caso de incumplimiento de las obligaciones a las
que está obligado contractualmente, de acuerdo con estos "Términos y Condiciones",
y en particular en los casos de:
(i) incumplimiento de la cláusula 7 sobre los derechos de propiedad intelectual;
(ii) violación de las disposiciones de estos "Términos y Condiciones" con respecto al
contenido y los comentarios publicados por el usuario en las aplicaciones "BIIPⓇ".
13. CAUSAS DE FUERZA MAYOR
13.1. “BIIPⓇ” no será responsable de cualquier fallo o retraso en el cumplimiento de
cualquier obligación emergente de los "Términos y Condiciones", cuando estos se
deben a acontecimientos fuera de su control ("causas de fuerza mayor") y a los cuales
"BIIPⓇ sea ajeno.
14. INVALIDEZ Y REDUCCIÓN DE "TÉRMINOS Y CONDICIONES"
Si alguna de las cláusulas de los presentes "Términos y Condiciones" se considerara
ilegal o inaplicable, este hecho no afectará la validez o efectividad de las demás, siendo
este documento sujeto a reducción bajo los términos legalmente previstos.
15. RENÚNCIA
Cualquier fallo (total o parcial) o retraso en el cumplimento de cualquier disposición de
los presentes “Términos e Condiciones del sitio web” por el usuario o por “BIIPⓇ”, no
no debe interpretarse como una renuncia a los respectivos derechos.
16. CESIÓN DE POSICIÓN CONTRACTUAL
No se npermite a ninguna de las partes ceder o transferir su posición en los presentes
“Términos y Condiciones" o los derechos y obligaciones derivados de los mismos, sin la
aprobación previa por escrito de la otra Parte.
17. LEY APLICABLE Y FORO COMPETENTE
Para la resolución de cualquier litigio relacionado con la interpretación, ejecución o
cese de los presentes “Términos y Condiciones”, se aplica exclusivamente la ley
portuguesa y la jurisdicción del Distrito de Lisboa, con renuncia expresa a cualquier
otra, a menos que la disposición legal disponga de lo contrario.
18. RESOLUCIÓN ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO (RAL)
18.1. De acuerdo con la Ley Portuguesa en el artigo 18º de la Ley n.º 144/2015, 8 de
septiembre, “BIIPⓇ” informa los usuarios, que son consumidores en la definición
prevista en dicha Ley, que la lista completa de entidades (RAL) - entidades alternativas
de resolución de litigios en Portugal está disponible para consulta en el Portal del
Consumidor accesible a través del enlace: http://www.consumidor.pt/.
18.2 “BIIPⓇ” también informa a los usuarios, que son consumidores, de la existencia
de una plataforma de resolución de litigios en línea (online) que se puede usar cuando
las partes están domiciliadas en un estado de la U.E. - Plataforma RLL y que es
accesible a través del sitio web: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
18.3. “BIIPⓇ” también informa a los usuarios que son consumidores, que, para los
fines de la Resolución Alternativa de Litigios, su dirección de correo electrónico es:
info@biip.pt
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RGPD
1 - ¿QUÉ SE PRETENDE CON EL RGPD?
Uniformizar el tratamiento de datos personales en la UE, incluso cuando esos datos
circulan fuera de Europa y garantizar los derechos y libertades de los ciudadanos.
2 - ¿A QUIÉN SE APLICA EL RGPD?
El RGPD (Reglamento General de Protección de Datos) se aplica a todas las empresas
con instalaciones en la UE que procesan y / o almacenan datos personales de
residentes o personas que viajan en la UE.
Si la empresa se encuentra fuera de la UE, pero procesa datos personales de personas
que se encuentran en la UE, también deberán estar en conformidad.
3 - ¿QUÉ SON DATOS PERSONALES?
Cualquier información relacionada con una persona física que permita su
identificación, directa o indirectamente por un elemento identificador. Ej.: Nombre, nº
de teléfono, N.I.F, C.I.F, e -mail, género, fotografía, localización, dirección IP o dirección
MAC.
Se consideran datos sensibles aquellos que revelan el origen racial o étnico, opiniones
políticas, creencias religiosas o filosóficas, afiliación sindical, datos biométricos y datos
sobre la salud u orientación sexual.
4 - ¿CUÁLES SON LOS DERECHOS DE LOS TITULARES IDENTIFICADOS POR EL RGPD?
• Derecho al Olvido – El titular tiene el derecho a pedir para ser excluidos de los
registros de la empresa. Este derecho siempre debe cumplirse, excepto cuando existen
leyes superpuestas y solo con respecto a los datos concretos de esa superposición.
Ej.: Ley Tributaria, que obliga a un archivo de documentación por 10 años.
• Derecho a la Información - Los titulares deben ser informados previamente de cuál
es el propósito de la recopilación de datos y cuánto tiempo se utilizarán. Esta
información debe proporcionarse de manera clara, simple y directa.
• Derecho a la Objeción – El titular puede solicitar la cancelación de algunas
comunicaciones, esto significa que tiene derecho a no recibir información de
marketing directo (ej.: newsletters, push notifications o sms) o no permitir la
elaboración de perfiles o la caracterización (profiling).
• Derecho al Acceso y Rectificación – El titular de los datos tiene el derecho para
solicitar acceso y / o rectificación de sus datos personales, así como preguntar cómo se
están utilizando. La empresa debe proporcionar una copia de sus datos personales o
permitir el acceso a ellos (Ej.: Acceso al área personal).
• Derecho a la Oposición – El titular puede solicitar que no se procesen uno, varios o
incluso todos sus datos, lo que no invalida la permanencia del registro en la empresa.
• Derecho a la Portabilidad – Esto refuerza el derecho de acceso de los titulares a sus
datos personales. El derecho a la portabilidad permite que el interesado requiera y
reciba sus datos personales, en un formato estructurado, de uso común y lectura
automática.
• Derecho al Consentimiento – La aceptación de la solicitud de consentimiento para
utilizar los datos de los titulares debe ser libre y explícita.
5 - ¿QUÉ ES LA VIOLACIÓN DE SEGURIDAD DE DATOS PERSONALES (DATA BREACHES)?
Una violación de datos es un fallo de seguridad que puede dar lugar a la destrucción,
pérdida, alteración, divulgación no autorizada o acceso a datos personales. Esto
significa que una violación de la seguridad de los datos personales es algo más que la
pérdida de datos personales.
Ejemplos:
- La pérdida o robo de un dispositivo con acceso a los datos personales de los
titulares;
- La pérdida o robo de la clave de encriptación de una base de datos.
6 - ¿EXISTEN DIFERENTES TIPOS DE VIOLACIONES DE SEGURIDAD?
Sí, existen dos tipos de violaciones de seguridad:
- Confidencialidad - Cuando son revelados o accedidos de forma accidental o
indebida datos personales.
- Disponibilidad - Cuando ocurre una pérdida de acceso o destrucción de datos
personales, ya sea accidental o indebidamente.
7 - ¿CUÁLES SON LOS PLAZOS PARA RESPONDER A LAS SOLICITUDES DE LOS
TITULARES?
El plazo de respuesta a las solicitudes de derechos de los titulares es de 30 días, para
identificar todos los datos necesarios y/o realizar la operación deseada.
Estas solicitudes se presentarán de forma gratuita, siempre que se realicen en un
número dentro de los límites de lo razonable, en caso de abuso podrá cobrarse un
valor meramente representativo.
Es posible extenderse en este plazo siempre que exista una justificación plausible y
debidamente documentada.
8 - ¿CUÁLES SON LOS PLAZOS PARA LA NOTIFICACIÓN DE UNA VIOLACIÓN DE
SEGURIDAD?
El plazo para notificación de una violación de seguridad a la autoridad de supervisión
(CNPD - Comisión Nacional de Protección de Datos) es de 72 horas después de haber
tenido conocimiento de la misma, y en determinadas circunstancias, deberá notificarse
a los titulares afectados por esa violación de datos.
- No es necesario notificar la CNPD (Comisión Nacional de Protección de Datos) si la
violación de datos no supone un riesgo para los derechos y libertades de las personas.
- No es necesario notificar el titular si la violación no representa tampoco un alto
riesgo para los derechos y libertades de los mismos.
Ej.: En caso de acceso a datos protegidos por mecanismos de encriptación robustos, las
notificaciones a los interesados no son necesarias.
9 - ¿CUÁLES SON LAS MULTAS POR INCUMPLIMIENTO?
El gobierno portugués definió los valores de las multas en la propuesta de ley
aprobada en el Consejo de Ministros, con valores específicos para pequeñas o
medianas empresas (PME).
Los valores de las multas entre mínimos y máximos es una decisión que corresponde a
la CNPD (Comisión Nacional de Protección de Datos) y que tiene en cuenta varios
criterios. Ej.: Volumen de negocios, dimensión y naturaleza de los servicios prestados,
y el carácter continuado de la infracción.
Infracciones graves:
• De € 1000 a € 1 000 000 o 2% del volumen de negocios anual, a nivel mundial, según
el que sea mayor, cuando se trata de una PME.
Infracciones muy graves:
• De € 2000 a € 2 000 000 o 4% del volumen de negocios anual, a nivel mundial, según
el que sea mayor, cuando se trata de una PME.
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